Usucapião extrajudicial é uma das formas de aquisição de alguns direitos reais, como o direito de propriedade, sem interferência do Poder...

A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) tem como objetivo regular a responsabilidade ambiental, que é dividida em três esferas: civil, admini

A licença paternidade é um direito constitucional vinculado aos direitos e garantias sociais, concedido aos homens em decorrência do nascime