Em 28 de julho de 2022, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, por meio de uma resolução que contou com 161 votos a favor e 8 abstenções,...

A ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador dá razão à rescisão indireta do contrato.

O ECA prevê a garantia de direitos fundamentais a crianças e adolescentes, e é por meio dele que se pode cobrar o poder público por política