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IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
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13 de out. de 20222 min de leitura


VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS – O QUE A LGPD DETERMINA?
A Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) possui como um de seus objetivos a proteção ao vazamento de dados...
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6 de out. de 20222 min de leitura


DIVÓRCIO UNILATERAL
Atualmente, não há previsão para a possibilidade de divórcio unilateral, tanto no Código de Processo Civil, quanto no Código Civil não exist
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