O que é Direito de Preferência do inquilino na compra de imóvel?

Se trata da prioridade que o locatário tem na compra do imóvel que ele aluga. Sendo que, esse direito está previsto nos artigos 27 e 28 da Lei do Inquilinato e no contrato de locação de qualquer imóvel, seja ele residencial ou comercial.

Porém, é bom frisar, que o direito de preferência do inquilino não é válido em determinadas situações, que também estão na lei. Como nos casos de perda ou venda do imóvel por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão ou fusão.

Dessa forma, o proprietário do imóvel não pode se recusar a ofertar o imóvel primeiramente para o inquilino, salvo nas exceções citadas acima. Todavia, caso a venda ocorra sem o conhecimento do locatário, ele tem duas opções:

1ª: Abrir uma ação contra o locador por perdas e danos;

2ª: Ou solicitar o direito da propriedade para si, desde que realize o depósito do valor do bem no prazo de 6 meses a partir da venda.

Mas, você pode estar se perguntando: se o inquilino tem preferência na hora da compra, como ele vai saber que o imóvel está disponível para venda? É isso que vamos explicar no próximo tópico.

Carta de preferência

A partir do momento que o proprietário decide vender a propriedade, ele tem a obrigação de avisar o locatário sobre essa decisão. No entanto, isso deve ser comunicado por meio de um instrumento conhecido como carta de preferência.

Este documento consiste em uma notificação judicial ou extrajudicial, que pode ser enviada pelos Correios e e-mail. Nela constam todas as informações referentes à negociação, tais como:

• Data de emissão da notificação;

• Endereço do imóvel;

• Preço de venda;

• Condições de pagamento;

• Se há algum débito em aberto do imóvel;

• Bem como, os dados dos responsáveis pela negociação com que o inquilino deve falar para tirar dúvidas.

Depois de entregue, os locatários têm 30 dias para analisar a carta de preferência e formalizar uma proposta sobre o interesse no imóvel ou não. Lembrando que, esse prazo passa a valer a partir da data de recebimento desta notificação.

Caso o inquilino esteja disposto a comprar o imóvel, mas não concorde com algum ponto da negociação. Ele pode expressar esse pensamento com o proprietário, a fim de chegar em um acordo que seja válido para ambos.

Contudo, se após esse período nada for definido, o direito de preferência do inquilino perde validade e o imóvel pode ser oferecido para outras pessoas.